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Pagamento de FGTS para domésticos passou a ser obrigatório este ano

Agência Brasil

                  

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passou a ser obrigatório desde o dia 1º de outubro deste ano. O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Arquivo/Agência Brasil



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