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MPE recomenda retirada de nomes de pessoas vivas em bens públicos de Nova Andradina

Jornal da Nova

 

O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Nova Andradina para que sejam retirados os nomes de pessoas vivas homenageadas com a denominação de bens públicos no município.

 

A iniciativa do MPE, adotada pela primeira vez em Nova Andradina, atende um dos dispositivos da Constituição Brasileira, que proíbe, “em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva [...] a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”.

 

Desta forma, por mais que as nomenclaturas tenham sido aprovadas por força de lei municipal, a mesma não pode se sobrepor à legislação federal, o que motivou o MPE a promover a recomendação, formalizada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prefeitura e Câmara Municipal.

 

Para regularizar a medida e adequar os bens públicos de Nova Andradina à legislação federal, o presidente da Câmara, vereador Cido Pantanal (PSDB), apresentou o projeto de lei ordinária n°. 37/2016, que dispõe sobre a revogação de 13 leis que homenageiam pessoas vivas com a denominação de espaços públicos.

 

Entre elas estão as leis 71, de 29 de junho de 1991; 194, de 5 de abril de 2000; 381, de 24 de junho de 2003; 483, de 15 de dezembro de 2014; 605, de 14 de setembro de 2006; 814, de 15 de junho de 2009; 848, de 13 de novembro de 2009; 852, de 10 de dezembro de 2009; 896, de 5 de agosto de 2010; 897, de 5 de agosto de 2010; 903, de 27 de agosto de 2010; 918, de 13 de outubro de 2010; 1.095, de 19 de dezembro de 2012; e 1.137, de 19 de agosto de 2013.

 

Depois de ser lida e debatida pelos vereadores de Nova Andradina, o projeto de lei ordinária foi encaminhada para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal.

 



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