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Juíza de Nova Andradina publica portaria com normas para o dia das eleições

Luciene Carvalho Redação Nova News

  

Através da portaria 09/2016, a juíza da 5ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Nova Andradina, Batayporã e Taquarussu, Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, estabelece normas para o processo eleitoral do próximo dia 02 de outubro.

 

A portaria trata inicialmente das normativas a serem seguidas no que diz respeito à propaganda eleitoral no dia do pleito. É permitida apenas a manifestação individual, isolada e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidatos, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

 

Não é permitida nenhum tipo de concentração de pessoas trajando ou portando vestes ou adereços que de qualquer forma caracterize uso de uniforme ou meio de identificação. Quanto ao transporte de eleitores, não é permitido desde o dia anterior até o posterior à eleição.

 

O transporte só deverá ser realizado por veículos a serviço da Justiça Eleitoral, coletivos de linhas regulares e não fretados, de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família e o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

 

Portaria traz normas para o processo eleitoral do próximo dia 02 de outubro (Imagem: Arquivo Nova News)

PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA – Devem ser retiradas as propagandas por placas, faixas, cartazes ou equivalentes, instaladas fora dos limites dos imóveis particulares até a distância de 100 metros de cada local de votação, sob pena de configuração de propaganda eleitoral, sujeita a penalidade de multa pelo infrator e pelo candidato beneficiado, sem prejuízo de eventual caracterização de crime eleitoral.

 

Será considerada propaganda eleitoral, qualquer forma de distribuição de impressos (santinhos, adesivos, botons, broches etc.), mesmo aqueles que forem lançados ou derramados em vias públicas, cabendo a responsabilidade por qualquer tipo de divulgação ao candidato, partido ou coligação.

 

A portaria também traz que será considerada propaganda eleitoral vedada no dia do pleito a permanência de veículo, em via pública, contendo divulgação de candidaturas, em distância inferior a 100 metros dos locais de votação, ficando a responsabilidade ao proprietário, possuir ou quem o esteja usando.

 

DOS MESÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA ELEITORAL

 

A atuação dos mesários e auxiliares também tem normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Entre os principais pontos, um dos principais refere-se à proibição de qualquer manifestação de propaganda eleitoral por parte dos que vão trabalhar no dia das eleições.

 

Como já é sabido, no interior da seção eleitoral é vedado o uso de telefone celular, equipamento fotográfico, câmera de filmagem ou qualquer outro aparelho de rádio transmissão e afins cujo manuseio possa prejudicar o sigilo do voto.

 

O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral, devendo o presidente da mesa receptora de votos autorizar o ingresso dessa segunda pessoa na cabina de votação sempre que verificar que seu auxílio é imprescindível e consignar a ocorrência em ata. Vale destacar que a pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.

 

ATUAÇÃO DOS FISCAIS E DELEGADOS

 

A atuação dos fiscais e delegados de partidos/coligações perante a Justiça Eleitoral também deve ser criteriosa no próximo domingo. Um dos pontos destaca que os candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partidos políticos ou de coligação serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor.

 

APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA

 

Por fim, o acompanhamento dos trabalhos de apuração pelos órgãos de imprensa também está incluído na portaria. Tal medida, conforme o texto, se dá pela necessidade de se garantir a ampla fiscalização dos trabalhos e ao mesmo tempo assegurar tranqüilidade aos servidores e técnicos do TRE-MS para o desempenho dos trabalhos de recepção, apuração e totalização dos votos. Será admitida a presença de um representante por veículo de comunicação/CNPJ, desde que identificado com crachá confeccionado pelo representante apontado à Justiça Eleitoral.

 

LEI SECA - Outra portaria, de número de 8/2016, diz respeito à 'Lei Seca' para o bom andamento do pleito. Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas das 00 às 18h no dia da eleição em supermercados, mercearias, bares, lanchonetes, restaurantes, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público. 

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