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ENTENDA AS MUDANÇAS NAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO FAT E DA PREVIDÊNCIA

 O GLOBO

 

 O Governo Federal está apertando as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. O objetivo é a conseguir uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir deste ano.

A presidente Dilma Rousseff que tomou posse no dia 1º para o seu segundo mandato enviou uma Medida Provisória (MP) com uma série de ajustes. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. As mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. Veja abaixo as principais mudanças nos benefícios:

 

ABONO SALARIAL (PIS)

Como é hoje: o benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado por pelo menos um mês com carteira assinada no ano anterior.

Como vai ficar: o valor do benefício passa a ser proporcional ao período trabalhado e, além disso, só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis meses com carteira assinada no ano anterior.

 

SEGURO-DESEMPREGO

Como é hoje: o trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, tem direito ao benefício.

Como vai ficar: o acesso ao benefício ficará mais difícil. Na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.

 

AUXÍLIO-DOENÇA

 

Como é hoje: os patrões arcam com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o restante é custeado pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80 melhores salários-contribuição.

Como vai ficar: o custo dos trabalhadores afastados para os empregadores subirá para 30 dias. Será fixado um teto para o valor do auxílio-doença, equivalente à média dos últimos 12 salários-contribuição à Previdência

......

PENSÕES

Como é hoje: o benefício pago aos viúvos é integral, vitalício e independente do número de dependentes (filhos). Não existe prazo de carência, bastando uma única contribuição à Previdência.

Como vai ficar: acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens (até 35 anos); a partir desta idade, a duração do benefício dependerá da expectativa de vida. O valor da pensão cai pela metade (50%), mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Assim que o dependente completa a maioridade, a parte dele é cessada. Para ter acesso à pensão, é preciso que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social por dois anos, pelo menos, com exceção dos casos de acidente no trabalho e doença profissional. Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um salário-mínimo.

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