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Empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal, até o dia 31 de janeiro de 2017,

EDITAL – Recolhimento Contribuição Sindical – 2017

 

O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA ANDRADINA informa as empresas dos segmentos do Comércio Varejista, independente de estarem ou não filiadas à entidade sindical de sua categoria econômica e base territorial que tenha abrangência na localidade onde estiver localizado o estabelecimento comercial, conforme Previsto no Artigo 579 da CLT, devem recolher a Contribuição Sindical Patronal, até o dia 31 de janeiro de 2017, conforme consta no art. 149 da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas do comércio varejista em Nova Andradina, do Estado de Mato Grosso do Sul. O recolhimento efetuado fora do prazo quando espontâneo será atualizado conforme rege o art. 600 da CLT. São vetadas as empresas inadimplentes em participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração publica – art. 607 da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – art. 606 da CLT, e a fiscalização de órgãos competentes, aplicando-se a Portaria n° 290 de 11/04/1997.

As empresas que porventura não receberem a guia para o recolhimento poderão emitir através do site http://sinconova.sicomercio.org.br , ou ligar no fone: (67) 3441-7898.

 

Tabela de Cálculo Contribuição Sindical 2017

 

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL

(em R$)

ALÍQUOTA

%

PARCELA A

ADICIONAR (R$)

01

de                 0,01  a                           26.879,25

Contribuição Mínima

215,03

02

de         26.879,26  a                           53.758,50

0,8%

                  -

03

de         53.758,51  a                         537.585,00

0,2%

322,25

04

de        537.585,01 a                     53.758.500,00

0,1%

860,14

05

de   53.758.500,01  a                   286.712.000,00

0,02%

43.866,94

06

de 286.712.000,01  em diante

Contribuição Máxima

101.209,34

 

ANTÔNIO MARCOS DALAVALE

PRESIDENTE 

 

 



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