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EDITAL – Recolhimento Contribuição Sindical – 2016

O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA ANDRADINA informa as empresas dos segmentos do Comércio Varejista, independente de estarem ou não filiadas à entidade sindical de sua categoria econômica e base territorial que tenha abrangência na localidade onde estiver localizado o estabelecimento comercial, conforme Previsto no Artigo 579 da CLT, devem recolher a Contribuição Sindical Patronal, até o dia 31 de janeiro de 2016, conforme consta no art. 149 da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas do comércio varejista em Nova Andradina, do Estado de Mato Grosso do Sul. O recolhimento efetuado fora do prazo quando espontâneo será atualizado conforme rege o art. 600 da CLT. São vetadas as empresas inadimplentes em participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração publica – art. 607 da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – art. 606 da CLT, e a fiscalização de órgãos competentes, aplicando-se a Portaria n° 290 de 11/04/1997.

Para emitir a guia acesse o site:

 http://www.fecomercio-ms.com.br/emissao-de-guia-sindical/

Tabela de Cálculo Contribuição Sindical 2016



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