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EDITAL – Recolhimento Contribuição Sindical – 2015

 

O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA ANDRADINA informa as empresas dos segmentos do Comércio Varejista, independente de estarem ou não filiadas à entidade sindical de sua categoria econômica e base territorial que tenha abrangência na localidade onde estiver localizado o estabelecimento comercial, conforme Previsto no Artigo 579 da CLT, devem recolher a Contribuição Sindical Patronal, até o dia 31 de janeiro de 2015, conforme consta no art. 149 da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas do comércio varejista em Nova Andradina, do Estado de Mato Grosso do Sul. O recolhimento efetuado fora do prazo quando espontâneo será atualizado conforme rege o art. 600 da CLT. São vetadas as empresas inadimplentes em participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração publica – art. 607 da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – art. 606 da CLT, e a fiscalização de órgãos competentes, aplicando-se a Portaria n° 290 de 11/04/1997.

Para emitir a guia de recolhimento acesse o site: www.fecomercio-ms.com.br / http://sinconova.sicomercio.org.br

Tabela de Cálculo Contribuição Sindical 2015

 

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL

(em R$)

ALÍQUOTA

%

PARCELA A

ADICIONAR (R$)

01

de   0,01  a   22.415,25

Contribuição Mínima

179,32

    02

de  22.415,26 a  44.830,50

0,8%

                  -

03

De 44.830,51 a  448.305,00

0,2%

268,98

04

de 448.305,01  a    44.830.500,00

0,1%

717,29

05

de 44.830.500,01 a  239.096.000,00

0,02%

36.581,69

06

de 239.096.000,01  em diante

Contribuição Máxima

84.400,89

 

 

Nova Andradina – MS, 16 de janeiro de 2015.

ANTÔNIO MARCOS DALAVALE



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