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Código Comercial viabilizará empreendedorismo

Fonte: CNC

“Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores”, afirma Marcos Arzua, secretário-geral da CNC, sobre o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o Código Comercial. Em entrevista, o executivo destaca que a nova lei vai gerar mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, estimulando, assim, a atividade empresarial em todo o País.

 

CNC: Quais são os pontos de destaque para a atividade comercial do novo Código?

Marcos Arzua: O Código Comercial está centrado em três pilares: simplificar a vida das empresas e dos empresários, reduzindo muitos entraves burocráticos, complexos e desnecessários atualmente; dar maior segurança jurídica às empresas, dotando o Judiciário de instrumentos legais mais apropriados ao adequado julgamento das questões empresariais; e adequar a legislação ao nosso tempo, permitindo que o Brasil reconheça os tratados internacionais de comércio e as evoluções tecnológicas do comércio eletrônico.

- O senhor pode falar da questão dos títulos de crédito para empresas no novo Código? O que significa para os empresários?

Com o advento do novo Código, os títulos de crédito eletrônicos passarão a ser válidos, eficazes e executáveis em nosso país, acabando com essa lacuna legislativa que hoje temos.

 - Qual a relação entre o Código Civil e o Código Comercial?

 A ideia da unificação do Direito privado em um só código, atualmente o Código Civil, provocou muitos problemas para a interpretação das normas aplicáveis aos contratos empresariais, que têm sido relativizados com muita facilidade. Relações específicas merecem regras específicas. Essa é a razão de defendermos a formalização dos princípios do Direito Comercial em um código de comércio.

 - Com o novo Código, o que muda no dia a dia do empresariado?

 Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores, seja no momento de abrir e fechar empresas, seja na hora de registrar a vida societária por meio exclusivamente eletrônico. Com mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, é bem possível que sejam reduzidos os custos de empreender no País, e, com isso, teremos maiores lucros e investimentos em território nacional.

 - O que o novo Código traz de novidades para o comércio eletrônico?

 Em suma, o texto define o comércio eletrônico e organiza as obrigações do empresário que utiliza esse tipo de canal de vendas; autoriza a celebração de todos os contratos de forma eletrônica, salvo se exigida forma pública; e reconhece os títulos de crédito eletrônicos. É importante lembrar que o Código só disciplina as relações interempresariais (B2B) eletrônicas e em nada altera o Código de Defesa do Consumidor.

 - O novo diploma fomenta a concorrência empresarial de forma saudável?

 Acreditamos que sim, pois apresenta algumas regras contra a concorrência desleal, o aliciamento de colaboradores e o parasitismo, práticas que devem ser rigorosamente combatidas.

 - Como tem sido o seu trabalho para informar à sociedade a importância da mudança das normas?

 Além da designação de um grupo de trabalho para o acompanhamento legislativo, a CNC editou cartilhas explicativas e tem realizado audiências públicas por todo o País, de modo a colher e a apresentar sugestões de melhoria ao texto do Projeto.

 - Como o trabalho caminha no Congresso Nacional? Qual é a sua expectativa para os próximos passos?

 Na Câmara dos Deputados, atualmente, aguardamos a apresentação dos relatórios parciais para verificar qual a redação sugerida em relação a todas as emendas apresentadas.

 - Como a CNC participou da construção do novo diploma?

 A Fecomércio de Santa Catarina apresentou a ideia na reunião da Renalegis em outubro de 2011. Naquela ocasião, os professores Fabio Ulhoa Coelho e Felipe Lückmann Fabro nos mostraram os benefícios que o Projeto poderia trazer ao ambiente de negócios brasileiro. Desde então, temos acompanhado de perto o trabalho das Comissões de Juristas na Câmara e no Senado, bem como apresentado diversas emendas para o aprimoramento do texto original. Vale registrar também que o deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, desde aquela ocasião tem sido incansável no apoio a esse projeto, tendo apresentado todas as emendas requeridas pelos empresários do comércio.

FONTE; CNC



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