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Câmara aprova texto-base de projeto que amplia limite do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto principal do projeto de lei que eleva o teto de faturamento para que uma empresa possa participar do Simples Nacional – regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. A proposta, porém, prevê que a mudança só entrará em vigor a partir de 2017, de forma escalonada. A aprovação foi quase unânime: o texto recebeu 417 votos favoráveis e apenas dois contrários.

Deputados ainda precisam analisar sugestões de mudança no texto, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que a votação dos destaques ficará para esta quarta-feira (2). Depois, o texto ainda terá que ser aprovado no Senado.

Hoje, para ser incluída no programa, a empresa de pequeno porte pode faturar até R$ 3,6 milhões por ano. Pelo projeto, em 2017, esse limite passará a ser de R$ 7,2 milhões. Em 2018, a proposta prevê que o teto do Simples para o setor de indústrias aumente para R$ 14,4 milhões por ano – o limite para empresas de comércio e serviços permanecerá em R$ 7,2 milhões.

O projeto, batizado de Crescer Sem Medo, também eleva o limite de enquadramento da microempresa, estabelecendo que a receita anual máxima permitida passe de R$ 360 mil para R$ 900 mil. O Simples Nacional é um regime tributário especial que permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos, facilitando o sistema de contabilidade das empresas.

Pelos cálculos da Receita Federal, a proposta deve gerar uma redução de R$ 11,43 bilhões na arrecadação da União, estados e municípios. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa alega que o impacto vai ser de R$ 2 bilhões e sustenta que a compensação virá com a geração de empregos e a contribuição das empresas que se beneficiarão da reforma no Simples.

Mudança escalonada

A proposta original previa que as alterações entrassem em vigor já em 2016, mas o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), conseguiu costurar um acordo entre os líderes partidários para que o impacto nas contas fosse distribuído aos poucos.

Defensor do projeto, o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, acompanhou a votação o tempo todo no plenário. Diante da pressão da área econômica do governo, ele cedeu e justificou o acordo para escalonar os seus efeitos em razão de 2016 ser um “ano crítico” para a economia.

“Qualquer proposta que ensejasse renúncia fiscal seria difícil de ser aprovada”, admitiu Afif. O texto aprovado, no entanto, prevê a entrada em vigor já em 2016 de algumas mudanças que não tratam de tributação, como a inclusão da categoria das cervejarias e vinícolas artesanais entre os setores beneficiados pelo Simples.

Empréstimo em intermediação do Banco Central

Se entrar em vigor, o projeto permitirá, ainda, que pessoas físicas façam empréstimos diretos para micro e pequenas empresas sem precisar da intermediação do Banco Central. O controle será feito em um balanço mensal à Fazenda para fiscalizar se a pessoa está aplicando única e exclusivamente o seu capital.

Para Afif, os cidadãos devem ter direito de aplicar seu dinheiro da maneira que quiserem, incluindo emprestando dinheiro na praça. “[O empréstimo] Não passaria pelo Banco Central porque a empresa não capta dinheiro externo, mas trabalha com o dinheiro da pessoa”, disse o ministro.

No entendimento dele, isso não configura agiotagem. “Agiota hoje é o cheque especial. A agiotagem hoje é homologada pelo Banco Central a partir do instante em que, ao invés de provocar concorrência do sistema financeiro, provocou a concentração [de renda] que é a maior do mundo”, afirmou.

Fonte: G1



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