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LEI MARIA DA PENHA COMPLETA EM AGOSTO 10 ANOS

Criada   em 07 de agosto de 2006 através da Lei n 11.340 a Lei Maria da Penha completa neste mês de agosto 10 anos de vigência no Brasil, lei esta que tem o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apesar de já ter passado 10 anos de sua criação, a violência contra a mulher ainda acontece frequentemente no Brasil e a lei visa diminuir esse número, protegendo a mulher e garantindo-lhe assistência, quando necessário.

Hoje as mulheres podem contar com delegacias e policiais especializados em violência contra a mulher, o que permite diminuir o constrangimento em ter que ir a uma delegacia para informar a violência e prestar queixa.

De acordo com a o artigo  5 da lei 11.340, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou material, seja: No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em caso de necessidade, a justiça poderá determinar, em favor da vítima de agressão, medidas protetivas de urgência, como proibir agressor aproximar-se ou tentar manter contato com a vítima

Em 10 anos de vigência, Lei Maria da Penha reduziu em 10% assassinatos de mulheres, este dado é comemorado, mas ainda é preciso mudar o comportamento masculino, dizem especialistas

 

A juíza Jaqueline Machado, da 3ª vara Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande revelou que hoje em Mato Grosso do Sul estão disponíveis 50 tornozeleiras eletrônicas. Neste período do levantamento, 33 estão sendo utilizadas, houve audiências de custódia, 127 agressores ficaram detidos, e 62 tiveram medida cautelar.

Mato Grosso do Sul conta com 11 delegacias que são especializadas no atendimento à mulher vítima de violência. e também com a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Campo Grande, considerada a 1ª Vara Especial de Medidas Protetivas do Estado de Mato Grosso do Sul (e também a primeira do País).

 

 

 



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